Parecer - Parecer Jurídico de 18/02/2015 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/02/2015
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral