Parecer - Parecer Juridico de 05/09/2017 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 8 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
05/09/2017
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral