Parecer - parecer Jurídico de 10/06/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer Jurídico
Data
10/06/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral