Parecer - Parecer Jurídico de 24/11/2017 por Departamento jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/11/2017
Autor
Departamento jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral