Parecer - Comissão de Legislação de 22/07/2025 por Comissão de Legislação (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação
Data
22/07/2025
Autor
Comissão de Legislação
Ementa
Indexação
Texto Integral