Parecer - Parecer Jurídico de 04/12/2017 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 6 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/12/2017
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral