Parecer - Parecer Comissão de 04/12/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 6 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
04/12/2017
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral