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Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 19/08/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Encaminhamento para Comissão

Nome

Encaminhamento

Data

19/08/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI