Parecer - Parecer Jurídico Acórdão de 02/09/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Acórdão
Data
02/09/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral