Parecer - Parecer Jurídico de 03/09/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

03/09/2025

Autor

Departamento Jurídico

Ementa

Indexação