Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 25/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Moção nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento
Data
25/09/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral