Parecer - Parecer Jurídico Emenda Substitutiva de 22/12/2017 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Emenda Substitutiva
Data
22/12/2017
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral