Parecer - Manifestação complementar Jurídico de 07/10/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Manifestação complementar Jurídico
Data
07/10/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral