Ofício - Parecer Comissão de 08/10/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Comissão
Data
08/10/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral