Parecer - Parecer Jurídico de 13/10/2025 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/10/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral