Parecer - Parecer Jurídico de 20/10/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/10/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral