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Parecer - Parecer Jurídico de 23/10/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

23/10/2025

Autor

Departamento Jurídico

Ementa

Indexação

OpenAPI