Recebido pelo Relator - Recebimento pelo relator de 09/09/2014 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Recebido pelo Relator
Nome
Recebimento pelo relator
Data
09/09/2014
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Projeto de Lei recebido pelo Relator da Comissão.
Indexação
Texto Integral