Anexo - Encaminhamento de 24/11/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Encaminhamento
Data
24/11/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral