Parecer - PARECER COMISSÃO de 26/01/2018 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER COMISSÃO
Data
26/01/2018
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral