Parecer - Manifestação Complementar Recomendação Adminisrati de 02/12/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Manifestação Complementar Recomendação Adminisrati
Data
02/12/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral