Parecer - Parecer Jurídico de 04/12/2025 por Vereadora Camila S. Pierin (Anteprojeto de Lei nº 33 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

04/12/2025

Autor

Vereadora Camila S. Pierin

Ementa

Indexação