Parecer - Manifestação Complementar de 04/12/2025 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Manifestação Complementar
Data
04/12/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral