Parecer - Parecer Jurídico de 05/12/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/12/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral