Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 09/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento
Data
09/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral