Parecer - Parecer Jurídico de 09/12/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/12/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral