e-mail - Encaminha Parecer Jurídico de 12/12/2025 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
e-mail
Nome
Encaminha Parecer Jurídico
Data
12/12/2025
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral