Ofício - Comunica Concordância Alteração de 12/12/2025 por Mesa Executiva (Emenda Parlamentar Impositiva nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Comunica Concordância Alteração
Data
12/12/2025
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral