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Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 18/12/2025 por Mesa Executiva (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Encaminhamento para Comissão

Nome

Encaminhamento

Data

18/12/2025

Autor

Mesa Executiva

Ementa

Indexação

OpenAPI