Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 18/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento
Data
18/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral