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Encaminhamento para Comissão - encaminhamento Veto de 03/02/2026 por mesa executiva (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Encaminhamento para Comissão

Nome

encaminhamento Veto

Data

03/02/2026

Autor

mesa executiva

Ementa

Indexação

OpenAPI