Parecer - Parecer Jurídico de 03/02/2026 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/02/2026
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral