Encaminhamento para Comissão - Parecer Comissão de 04/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Parecer Comissão
Data
04/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral