Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 05/02/2026 por Mesa Executiva (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento
Data
05/02/2026
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral