Parecer - Parecer Comissão de 05/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
05/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral