Parecer - Parecer Comissão de 10/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
10/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral