Parecer - Parecer Jurídico de 24/02/2026 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/02/2026
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral