Parecer - Parecer Jurídico de 12/04/2018 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 3 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/04/2018
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral