Parecer - Parecer Comissão de 11/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
11/03/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral