Parecer - Parecer Comissão de 13/04/2018 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 3 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
13/04/2018
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral