Parecer - Parecer Jurídico de 24/03/2026 por Departamento Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/03/2026
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral