Anexo - Decreto Legislativo Assinado de 02/04/2026 por Mesa Executiva (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Decreto Legislativo Assinado
Data
02/04/2026
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral