Parecer - Parecer Jurídico de 22/04/2026 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/04/2026
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral