Parecer - Parecer Jurídico de 29/01/2015 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/01/2015
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral