Recebido pelo Relator - Recebimento pelo Relator de 10/02/2014 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Recebido pelo Relator
Nome
Recebimento pelo Relator
Data
10/02/2014
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Projeto de Lei recebido pelo relator da Comissão de Legislação, Justiça e redação.
Indexação
Texto Integral