Parecer - Parecer Jurídico de 16/07/2018 por Setor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 7 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/07/2018
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral