Recebido pela Comissão - Recebimento Pela Comissão de 07/02/2014 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Recebido pela Comissão
Nome
Recebimento Pela Comissão
Data
07/02/2014
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Projeto de Lei recebido pelo presidente da Comissão de Legislação, Justiça e redação.
Indexação
Texto Integral