Parecer - Parecer Jurídico de 26/02/2014 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/02/2014
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral