Recebido pelo Relator - Recebimento pelo Relator de 26/01/2015 por Fenelon Bueno Moreira (Anteprojeto de Lei nº 27 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Recebido pelo Relator
Nome
Recebimento pelo Relator
Data
26/01/2015
Autor
Fenelon Bueno Moreira
Ementa
Anteprojeto de Lei recebido pelo relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral