Parecer - Parecer Jurídico de 02/03/2015 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/03/2015
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral